Assembléia Legislativa

23/Jun/2010

Segue abaixo as leis aprovadas e sancionadas, de autoria dos Deputados Estaduais, de 15 de março de 2007 até 15 de março de 2010, e que são do tipo A.

Estas foram selecionadas entre as 1533 leis no total, excluindo as do Tipo B, que são as Denominações, Declaração de Utilidade Publica, Os Dias De... e pedidos para incluir no Calendário Turistico festas e eventos. Restando 51 leis, 9 emendas e 3 resoluções de autoria conjunta.

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Lei nº 12.687, de 03/09/2007 – ADRIANO DIOGO - PT
Cria no Estado o -Monumento Natural Geiseritos de Anhembi-, em conformidade com a Lei federal n° 9.985, de 18 de julho de 2000.

Lei nº 13.961, de 25/02/2010 – AFONSO LOBATO - PV
Dispõe sobre a obrigatoriedade de exibição de advertência sobre o perigo da associação entre bebida alcoólica e direção no trânsito, nos locais que especifica.

Lei nº 12.623, de 25/06/2007 – ANA DO CARMO - PT
Disciplina o comércio de artigos de conveniência em farmácias e drogarias, de modo a proporcionar segurança e higiene ao consumidor.

Lei nº 13.872, de 15/12/2009 – ANDRÉ SOARES - PSDB
Dispõe sobre normas de proteção e segurança dos consumidores nos estacionamentos públicos e privados.

Lei nº 12.724, de 09/10/2007 – ANDRÉ SOARES - PSDB
Dispõe sobre período mínimo de gratuidade em estacionamentos para veículos automotores utilizados por pessoas portadoras de necessidades especiais.

Lei Complementar nº 1.101, de 14/12/2009 – ANTONIO CARLOS - PSDB
Dispõe sobre a criação e transformação de cargos no Quadro do Tribunal de Justiça.

Decreto nº 54.283, de 28/04/2009 – ANTONIO CARLOS - PSDB
Dispõe sobre enquadramento de cargo de Pesquisador Científico do Quadro daSecretaria de Agricultura e Abastecimento.

Lei nº 12.639, de 06/07/2007 – ANTONIO MENTOR
Suprime o § 1º do artigo 24 da Lei Estadual nº 9.361, de 5 de julho de 1996.

Lei nº 12.736, de 15/10/2007 – BALEIA ROSSI - PMDB
Dispõe sobre a manutenção de desfibrilador nos locais que especifica, e dá outras providências correlatas.

Lei nº 12.257, de 09/02/2006 – BETH SAHÃO - PT
Institui Política de Reestruturação das Santas Casas e Hospitais Filantrópicos no Estado de São Paulo - QUALICASAS.

Lei nº 12.896, de 08/04/2008 – CAMPOS MACHADO - PTB
Dá nova redação ao artigo 1º da Lei nº 11.252, de 4 de novembro de 2002.

Lei nº 13.558, de 17/06/2009 – CARLOS GIANNAZI
Determina a adoção de medidas de proteção a vítimas e testemunhas, nos procedimentos de inquéritos policiais e nos boletins de ocorrência.

Lei nº 12.713, de 05/10/2007 – CELINO CARDOS0 - PSDB
Fica estabelecido um novo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a partir da publicação desta lei, para os servidores do Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual - IAMSPE, ativos e inativos, reequererem ...

Lei nº 13.545, de 20/05/2009 – CELSO GIGLIO - PSDB
Proíbe a compra, venda, fornecimento e consumo de bebidas alcoólicas em qualquer dos estabelecimentos de ensino mantidos pela administração estadual.

Lei nº 12.968, de 29/04/2008 – CONTE LOPES - PTB
Os estabelecimentos que atuam no comércio ou na fundição de jóias usadas ficam obrigados a registrar-se no órgão competente da Secretaria da Segurança Pública, e a adotar os procedimentos que permitam comprovar a regular ...

Lei nº 12.686, de 03/09/2007 – CONTE LOPES - PTB
É obrigatório o uso de logotipo e número de telefone nas ambulâncias, com indicação do hospital a que pertencem ou indicação da empresa prestadora de serviços de remoção hospitalar.

Lei nº 13.161, de 23/07/2008 – EDMIR CHEDID - DEM
Altera a Lei nº 1446, de 11 de novembro de 1977.

Lei nº 13.779, de 21/10/2009 - EDSON FERRARINI - PTB
Proíbe a venda de narguilé aos menores de 18 anos.

Lei nº 13.068, de 10/06/2008 – EDSON FERRARINI - PTB
Dispõe sobre a obrigatoriedade de as escolas da rede pública estadual comunicarem o excesso de faltas de alunos, na forma que específica.

Lei nº 13.817, de 23/11/2009 – ELI CORRÊA FILHO - DEM
Dispõe sobre a obrigatoriedade da informação dos valores dos veículos automotores nos anúncios de classificados de jornais, revistas, periódicos ou outros meios de divulgação, e dá outras providências.

Lei nº 13.069, de 12/06/2008 – ELI CORRÊA FILHO - DEM
Obriga os hospitais públicos e privados conveniados ao Sistema Único de Saúde - SUS a informar sobre o direito de acompanhante à parturiente.

Lei nº 13.895, de 22/12/2009 – FAUSTO FIGUEIRA - PT
Altera a Lei nº 12.801, de 2008, que autoriza o Poder Executivo a adotar medidas visando à participação do Estado no Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social - SNHI, e dá outras providências.

Lei nº 13.552, de 02/06/2009 – FERNANDO CAPEZ - PSDB
Obriga as concessionárias e empresas prestadoras de serviços públicos a emitir, no início de cada ano, recibo de quitação dos pagamentos pelos serviços prestados no ano anterior para os consumidores.

Lei nº 13.226, de 07/10/2008 – JORGE CARUSO - PMDB
Institui no âmbito do Estado de São Paulo, o Cadastro para o Bloqueio do Recebimento de Ligações de Telemarketing.

Lei nº 12.684, de 26/07/2007 – MARCOS MARTINS - PT
Proíbe o uso, no Estado de São Paulo de produtos, materiais ou artefatos que contenham quaisquer tipos de amianto ou asbesto ou outros minerais que, acidentalmente, tenham fibras de amianto na sua composição.

Lei nº 12.714, de 05/10/2007 – JOÃO CARAMEZ - PSDB
Reabre, por mais 180 (cento e oitenta) dias o prazo estabelecido no § 4º do artigo 1º da Lei nº 10.726, de 8 de janeiro de 2001, que dispõe sobre indenização a pessoas detidas em órgãos públicos e submetidas atortura, so ...

Lei nº 13.835, de 30/11/2009 – GILMACI SANTOS - PRB
Obriga os fornecedores de serviços a disponibilizarem nas faturas seus endereços completos, e dá outras providências.

Lei nº 12.806, de 01/02/2008 – MOZART RUSSOMANNO - PP
Altera a Lei nº 10294, de 20 de abril de 1999, que dispõe sobre proteção e defesa do usuário do serviço público do Estado.

Lei nº 13.551, de 02/06/2009 – MAURO BRAGATO - PSDB
Dispõe sobre a qualidade dos comprovantes de pagamentos emitidos em caixas eletrônicos de bancos estabelecidos no Estado.

Lei nº 13.035, de 29/05/2008 – MAURO BRAGATO - PSDB
Dispõe sobre os serviços telefônicos de atendimento ao cliente.

Lei nº 12.730, de 11/10/2007 – ORLANDO MORANDO - PSDB
Proíbe o uso telefone celular nos estabelecimentos de ensino do Estado, durante o horário de aula.

Lei nº 13.576, de 06/07/2009 – PAULO ALEXANDRE BARBOSA - PSDB
Institui normas e procedimentos para a reciclagem, gerenciamento e destinação final de lixo tecnológico.

Lei nº 13.758, de 19/10/2009 – PEDRO BIGARDI - PC do B
Altera a Lei nº 12.685, de 28 de agosto de 2007, que dispõe sobre a criação do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo.

Lei nº 13.725, de 30/09/2009 – PEDRO TOBIAS - PSDB
Dispõe sobre o uso de equipamentos, sob a responsabilidade do Estado, em movimentos grevistas de servidores públicos estaduais.

Lei nº 13.748, de 08/10/2009 – RAUL MARCELO - PSOL
Determina aos clubes de futebol que assegurem matrícula em instituição de ensino aos jogadores menores de 18(dezoito) anos a eles vinculados.

Lei nº 13.087, de 19/06/2008 – ROBERTO ENGLER - PSDB
Obriga a Procuradoria Geral do Estado a disponibilizar, pela internet, informações sobre liberação de créditos de natureza alimentícia.

Lei nº 12.638, de 06/07/2007 – ROBERTO FELÍCIO - PT
Dispõe sobre a regulamentação do artigo 39 da Constituição Federal, instituindo Conselho de Política de Administração de Pessoal, no âmbito do Estado de São Paulo.

Lei nº 13.548, de 26/05/2009 – ROBERTO MASSAFERA - PSDB
Institui o Diploma de Reconhecimento ao Mérito Desportivo no Estado.

Lei nº 13.836, de 30/11/2009 – SAMUEL MOREIRA - PSDB
Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação e manutenção de acesso a telefone fixo e/ou móvel nas rodovias do Estado e dá outras providências.

Lei nº 13.174, de 23/07/2008 – SAMUEL MOREIRA - PSDB
Dispõe sobre a comercialização de banana -in natura- no Estado de São Paulo.

Lei nº 13.559, de 24/06/2009 – SIMÃO PEDRO - PT
Estabelece exigências para a utilização de alojamento ou moradia por trabalhadores rurais.

Lei nº 12.783, de 20/12/2007 – SIMÃO PEDRO - PT
Fica instituído no Estado de São Paulo o -Prêmio Padre Batista de combate à discriminação racial-, a ser concedido com a finalidade de premiar iniciativas voltadas à formulação de soluções concretas para o combate à disc ...

Lei nº 12.637, de 06/07/2007 – SIMÃO PEDRO - PT
Torna obrigatória a instalação de bebedouros de água potável nas danceterias e casas noturnas do Estado de São Paulo.

Lei nº 13.546, de 20/05/2009 – VANDERLEI SIRAQUE - PT
Altera Lei nº 12.521, de 2 de janeiro de 2007, que disciplina o funcionamento de estabelecimentos comerciais de desmonte de veículos automotores de via terrestre e dá outras providências.

Lei nº 12.636, de 06/07/2007 – VANDERLEI SIRAQUE - PT
Dispõe sobre a proibição da venda de fardas e qualquer tipo de vestuário, bem como distintivos e acessórios das polícias federal, civil e militar e das Forças Armadas, em estabelecimentos comerciais do Estado.

Lei nº 13.747, de 07/10/2009 – VANESSA DAMO - PV
Obriga os fornecedores de bens e serviços localizados no Estado de São Paulo a fixar data e turno para a entrega dos produtos ou realização dos serviços aos consumidores, e dá outras providências.

Lei nº 13.016, de 19/05/2008 – VINICIUS CAMARINHA - PSB
Proíbe o fumo nas áreas internas de recintos que específica.

Lei nº 12.782, de 20/12/2007 – VINICIUS CAMARINHA - PSB
Dispõe sobre a redução do valor da taxa de inscrição em concursos públicos e outros processos de seleção, no caso que especifica.

Lei nº 13.781, de 23/10/2009 – VITOR SAPIENZA - PPS
Determina que as unidades de saúde afixem aviso, em local visível, para informar o idoso sobre o direito de ter acompanhante

Lei nº 12.969, de 29/04/2008 – VITOR SAPIENZA - PPS
Dispõe sobre a obrigatoriedade de realização, por maternidades e estabelecimentos hospitalares congêneres do Estado, de exame, gratuito, de diagnóstico clínico de retinopatia da prematuridade, e dá providências correlata ...

Lei nº 12.723, de 09/10/2007 – WALDIR AGNELLO - PTB
Dispõe sobre a instalação de equipamentos de lazer e recreação para crianças-cadeirantes-.

 

Vários autores

Resolução - ALESP nº 853, de 14/12/2007 – VÁRIOS DEPUTADOS
Fica instituído, em caráter permanente, na Assembléia Legislativa, o Conselho de Defesa das Prerrogativas Parlamentares.

Resolução - ALESP nº 862, de 29/05/2009 – VÁRIOS AUTORES
Institui, no âmbito da Assembléia Legislativa o -Banco de Projetos-.

Resolução - ALESP nº 860, de 26/02/2009 – VÁRIOS AUTORES
Dispõe sobre alteração de dispositivos da Resolução 576, de 26 de junho de 1970 - Regimento Interno.

Lei nº 13.558, de 17/06/2009 – VARIOS AUTORES
Determina a adoção de medidas de proteção a vítimas e testemunhas, nos procedimentos de inquéritos policiais e nos boletins de ocorrência.

 

Emendas a constituição de vários autores
Resultado da Pesquisa (9 Normas)

Emenda Constitucional nº 32, de 09/12/2009
Altera o artigo 58 da Constituição do Estado.

Emenda Constitucional nº 31, de 21/10/2009
Altera o § 9º do artigo 14 da Constituição do Estado.

Emenda Constitucional nº 30, de 21/10/2009
Acresce o artigo 145-A à Constituição do Estado.

Emenda Constitucional nº 29, de 21/10/2009
Altera a redação do § 2º do artigo 115 da Constituição Estadual.

Emenda Constitucional nº 28, de 02/09/2009
Altera o § 9º do artigo 14 da Constituição do Estado.

Emenda Constitucional nº 27, de 15/06/2009
Acrescenta o artigo 52-A à Constituição do Estado de S. Paulo.

Emenda Constitucional nº 26, de 15/12/2008
Regulamenta a utilização de áreas verdes ou institucionais em projetos de loteamento, de acordo com o artigo 180 da Constituição Estadual.

Emenda Constitucional nº 25, de 12/05/2008
Dá nova redação ao artigo 63 - Capítulo IV - Do Poder Judiciário.

Emenda Constitucional nº 24, de 23/01/2008
Dá nova redação a dispositivos da Constituição Estadual com o objetivo de fortalecer instrumentos de atuação parlamentar.

 

Rosangela Giembinsky

Humberto Dantas

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