Erros na composição dos projetos emperram trabalho e geram prejuízos na Câmara Municipal de SP                                                                                        

Na reunião ordinária da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da última quarta-feira, 03/09/2014, repetiu-se um fato que vem ocorrendo com frequência: um grande número de projetos apresentados para serem votados são  adiados. O principal motivo é a ilegalidade ou a inconstitucionalidade dessas propostas.
Na reunião, foram apresentados para discussão 63 Projetos entre Projetos de lei (PL), Projetos de Resolução (PR) e Projetos de Lei Ordinária (PLO). Desses, foram postos em votação apenas 4 (PL220/14, PL290/14, PL303/14 3 PR6/14), todos aprovados. Os demais foram adiados.
Como se sabe, é obrigação da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) julgar apenas a legalidade ou a inconstitucionalidade dos Projetos e não o seu mérito.
O problema é que, como verificaram os voluntários do Movimento Voto Consciente que acompanham as comissões,  os vereadores, ao elaborar um Projeto, não se preocupam em verificar sua legalidade ou constitucionalidade. “Muita perda de tempo, papel e dinheiro e, mais grave de tudo, os vetos do Executivo retornam para votação no Plenário, o que provoca o trancamento das votações, impedindo que projetos importantes sejam votados”, como apontou uma das voluntárias.