Estatuto

CAPÍTULO I

DENOMINAÇÃO, SEDE, FORO, PRINCÍPIOS, OBJETO E DURAÇÃO

Artigo 1º. O Movimento Voto Consciente, doravante denominado Movimento, é pessoa jurídica

de direito privado, sem fins lucrativos, apartidário, composto por voluntários, formalmente

constituído sob a forma de associação civil em 13 de novembro de 1997, inscrito no CNPJ sob

o número 02.431.504/0001-91 e reconhecido como OSCIP – Organização da Sociedade Civil

de Interesse Público em 14 de dezembro de 2006, em conformidade com a Lei Federal nº

9.790/99. O Movimento rege-se pelo presente Estatuto e pelas disposições legais que lhe

Artigo 2º. O Movimento tem sede e foro em São Paulo, SP, na Rua Nigéria, 52, Itaim Bibi, CEP

Artigo 3º. O Movimento tem por objeto social:

a) educar os cidadãos para o exercício e promoção da cidadania, com o objetivo de informá-los

e sensibilizá-los sobre a importância do exercício do direito do voto e da participação política;

b) exigir e valorizar uma conduta ética e transparente dos políticos eleitos, bem como cobrar

c) promover o aprimoramento de mecanismos que garantam a efetiva participação política da

sociedade, para o fortalecimento da democracia;

d) pesquisar e levantar informações sobre a atuação política, para divulgação através das

diversas formas de mídia e orientação do cidadão;

e) vincular-se, associar-se e participar de organizações não governamentais com objetivos

f) adotar as medidas necessárias, administrativas ou judiciais, na busca e defesa de seus

g) observar os princípios de legalidade, impessoabillidade, publicidade, moralidade,

h) estimular a criação de entidades dedicadas ao acompanhamento e controle de legislativos

estaduais e municipais em todo o território nacional;

Parágrafo único. Toda e qualquer outra instituição em outro município que queira desenvolver

atividade semelhante à do Movimento, em rede com ele, deverá possuir administração,

finanças e contabilidade próprias, caracterizando-se sempre como pessoa jurídica distinta do

Artigo 4º. O prazo de duração do Movimento é indeterminado.

CAPÍTULO II

PATRIMÔNIO SOCIAL E RECEITAS

Artigo 5º. O patrimônio social do Movimento é constituído por bens móveis e imóveis, direitos e

b) doações, legados, contribuições, direitos ou créditos oriundos de qualquer pessoa física ou

jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira;

c) acordos, convênios, prestação de serviços, publicações e impressões, bem como rendas

d) atividades patrocinadas pelo Movimento;

e) comercialização de artigos, publicações, palestras e cursos, ou de produtos;

f) quaisquer outros recursos havidos de acordo com o objeto social do Movimento e com os

Parágrafo 1º. Os recursos do Movimento serão integralmente aplicados na consecução e no

Parágrafo 2º. Todas as despesas do Movimento deverão estar estritamente relacionadas com

Parágrafo 3º. O Movimento deverá manter escrituração completa, precisa e acurada de suas

receitas e despesas, em livros revestidos das formalidades legais.

Parágrafo 4º. É vedada a aceitação de contribuições financeiras de partidos políticos, de

candidatos a cargos eletivos e de políticos eleitos.

Artigo 6º. A contribuição dos associados será definida anualmente pela Diretoria.

CAPÍTULO III

DA ADMISSÃO, DIREITOS E OBRIGAÇÕES DOS ASSOCIADOS

Artigo 7º. O número de associados do Movimento é ilimitado, podendo integrar o quadro social

Parágrafo Único. A associada pessoa jurídica deverá indicar um representante com poderes

Artigo 8º. O quadro social será constituído das seguintes categorias de associados:

a) fundadores, que participaram da constituição do Movimento;

Parágrafo 1º. Não será permitida a filiação de pessoas que detenham cargo público eletivo ou

de livre nomeação, ou que estiverem exercendo função de assessoria direta a políticos eleitos

ou partido político, ou que com estes mantenham vínculo empregatício, enquanto

Parágrafo 2º. O associado que se candidatar a cargo eletivo, ou que for empossado em cargo

de livre nomeação ou admitido na função de assessor direto a políticos eleitos ou partido

político, ou que com estes mantenha vínculo empregatício, será afastado automaticamente do

Movimento, enquanto perdurarem tais situações.

I – votar e ser votado para qualquer cargo do Movimento nas Assembleias Gerais, desde que

esteja em dia com o pagamento de suas contribuições e seja associado efetivo por, no mínimo,

II – votar quaisquer matérias discutidas em Assembleias;

III – apresentar à Diretoria sugestões compatíveis com os objetivos do Movimento;

IV – requerer, justificadamente, à Diretoria a aprovação para convocação de Assembleia Geral.

I – respeitar e cumprir o Estatuto Social, bem como as decisões das Assembleias Gerais e da

II – cumprir e fazer cumprir o Regimento Interno;

III – exercer as funções inerentes ao cargo para o qual forem eleitos ou indicados;

IV – zelar pelo bom nome e prestígio do Movimento;

Artigo 11º. A Assembleia Geral, por proposta da Diretoria, poderá, por maioria absoluta de

votos, excluir qualquer associado em virtude de conduta ou procedimento não condizente com

os princípios que norteiam as atividades do Movimento, os deste Estatuto ou os do Regimento

Parágrafo 1º. A exclusão poderá ser proposta por qualquer associado à Diretoria, a qual

receberá a exposição de motivos para tal sanção, e em seguida deliberará sobre a mesma,

assegurado ao acusado amplo direito de defesa.

Parágrafo 2º. O associado terá dez dias, após ciência da decisão da Diretoria, para apresentar

recurso, se for o caso. Sendo-lhe denegado o recurso, terá igual prazo para apresentar novo

recurso, que será submetido à Assembleia Geral, a qual deliberará em definitivo sobre a

Artigo 12º. Para desligar-se, o associado deverá apresentar comunicado por escrito à Diretoria.

CAPÍTULO IV

ADMINISTRAÇÃO

Artigo 13º. O órgão deliberativo máximo do Movimento é a Assembleia Geral, e a gestão das

Assembleia Geral

Artigo 14º. A Assembleia Geral tem poderes para decidir todos os assuntos relativos ao objeto

social do Movimento. Os associados serão convocados para a Assembleia através de edital

afixado na sede do Movimento, ou por meio de correio eletrônico (e-mail), telegrama ou carta,

com antecedência mínima de dez dias de sua realização. Da convocação constará: local, dia,

mês, ano, hora da primeira e segunda chamadas, ordem do dia, e o nome de quem a

Parágrafo Único. Cada associado terá direito a um voto nas deliberações do Movimento,

Artigo 15º. Compete à Assembleia Geral:

I – eleger e destituir os membros da Diretoria;

II – examinar, discutir e votar a proposta orçamentária para cada exercício e o programa anual

ou plurianual de trabalho e de investimentos;

III – examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras do exercício findo e as propostas

de atualização do valor do patrimônio social.

IV – examinar, discutir e votar outros assuntos levados à Assembleia Geral pela Diretoria.

Parágrafo 1º. A Assembleia Geral reúne-se, ordinariamente:

I – uma vez por ano, até o final do mês de abril, para deliberar sobre as matérias de que trata o

II – a cada três anos para eleger os membros da Diretoria.

Parágrafo 2º. A Assembleia Geral reunir-se- á, extraordinariamente, sempre que o interesse social assim

Parágrafo 3º. A Assembleia Geral deve ser convocada pela Diretoria ou por seu Diretor

Parágrafo 4º. A convocação também poderá ser feita, diretamente, por membros que

representarem um quarto do quadro social, quando não convocada por mais de trinta dias de

solicitação formulada pelos associados à Diretoria.

Artigo 16. As Assembleias Gerais deverão ser instaladas e presididas pelo Diretor Presidente

ou, na sua ausência, pelo Diretor Vice-Presidente, ou por um associado escolhido pela maioria

dos votantes presentes, nesta ordem, devendo o Presidente da Assembleia Geral convocar um

Parágrafo 1º. As deliberações da Assembleia Geral serão tomadas pelo voto favorável da

maioria simples dos associados presentes.

Parágrafo 2º. As deliberações da Assembleia Geral deverão constar de atas, que serão

Artigo 17. São expressamente vedados, sendo nulos e inoperantes com relação á Associação,

os atos de administradores, procuradores ou empregados do Movimento, que o envolvam em

obrigações relativas a negócios estranhos ao seu objeto social, tais como empréstimos,

fianças, avais, endossos ou quaisquer em favor de terceiros, sem prejuízo da

responsabilização civil e criminal do responsável pela prática do ato.

Diretoria

Artigo 18. A Diretoria será composta por um mínimo de 5 (cinco) e um máximo de 7 (sete)

associados eleitos pela Assembleia Geral. São estes:

Parágrafo único: os demais cargos da diretoria serão denominados apenas Diretores.

Artigo 19. São condições para o cargo da Diretoria:

II – ter idade superior a 21 (vinte e um) anos;

IV – ser associado do Movimento por mais de um ano.

Artigo 20. Os Diretores não são remunerados pelo exercício de suas funções.

Artigo 21. Extingue-se o mandato no caso de pedido de demissão pelo Diretor, a partir de seu

Artigo 22. Os mandatos dos Diretores serão de três anos, sendo admitida uma reeleição para o

mesmo cargo. Os mandatos dos demais diretores serão igualmente de três anos, sendo

admitidas até três reeleições para os mesmos cargos.

Artigo 23. Ao Diretor Presidente compete a representação do Movimento, ativa e passiva, em

juízo ou fora dele, podendo constituir mandatários com poderes gerais e especiais e devendo

outorgar ao Diretor Executivo, se houver, todos os poderes necessários para que aquele

Parágrafo 1º. O Diretor Presidente, enquanto não contratado o Diretor Executivo, exercerá a

competência prevista nos incisos II e III do art. 33.

Parágrafo 2º. A movimentação bancária, bem como todo e qualquer documento que importe

em responsabilidade do Movimento, requererá a assinatura conjunta do Diretor Tesoureiro e do

Diretor Presidente, ou, na ausência de qualquer um deles, de um procurador escolhido entre os

membros da Diretoria, com poderes específicos.

Artigo 24. Ao Diretor Vice-Presidente compete substituir o Diretor Presidente em caso de

vacância ou de impedimento temporário, assim como representar o Movimento nas atividades

Parágrafo 1º. Em caso de vacância ou impedimento temporário do Diretor Vice-Presidente,

competirá à Diretoria indicar, dentre seus membros, aquele que irá ocupar interinamente a

Parágrafo 2º. Em caso de vacância ou impedimento de qualquer outro Diretor do Movimento,

competirá à Diretoria indicar aquele que irá ocupar interinamente o cargo.

Artigo 25. A Diretoria reúne-se ordinariamente uma vez por mês, e extraordinariamente sempre

que convocada pelo Diretor Presidente ou por três Diretores, no mínimo.

Parágrafo Único. A presença da totalidade dos Diretores dispensa a convocação.

Artigo 26. A Diretoria reunir-se- á com a presença de metade dos Diretores eleitos, mais um, e

deliberará, validamente, através da aprovação da maioria.

Artigo 27. Das reuniões da Diretoria lavrar-se- ão atas, nas quais serão especificadas as

deliberações tomadas, que serão arquivadas na sede do Movimento.

I – traçar a política geral do Movimento e zelar por sua boa execução;

II – aprovar os regulamentos do Movimento, inclusive o Regimento Interno que disciplinará o seu

III – estabelecer as condições, normas e procedimentos para a admissão e a exclusão de

IV – contratar o Diretor Executivo, bem como demiti-lo;

V – fiscalizar a gestão do Diretor Executivo;

VI – aprovar a estrutura organizacional do Movimento, definindo cargos, funções e política de

VII – aprovar ou impugnar a admissão de associados do Movimento;

VIII – deliberar sobre os assuntos que o Diretor Executivo submeter-lhe, na forma deste

IX – escolher e destituir auditores independentes;

X – submeter à Assembleia Geral, com seu parecer:

a) os orçamentos e os programas de trabalho e de investimentos;

b) o relatório e as demonstrações financeiras relativas a cada exercício vencido;

c) proposta de atualização do patrimônio social.

XI – prestar contas de todos os recursos, bens e valores, públicos ou não, recebidos pelo

XII – autorizar a propositura de ações e mandados de segurança coletivos, bem como

representações ao Ministério Público para a defesa de seus interesses próprios e consecução

XIII- a adoção de todas as medidas necessárias à defesa dos direitos, deveres e prerrogativas

Parágrafo Único. Na elaboração das demonstrações financeiras e contábeis, bem como na

prestação de contas, devem ser observados os princípios fundamentais de contabilidade e das

Nomeação dos Membros para a Diretoria

Artigo 29. Em Janeiro de cada ano de eleição dos membros da Diretoria, a atual Diretoria

indicará três associados para formar um Comitê de Nomeação, sendo dois escolhidos entre os

Diretores e o terceiro sem cargo na Diretoria.

Artigo 30. O Comitê de Nomeação preparará, para votação em Assembleia Geral Ordinária,

uma lista de no mínimo cinco associados, candidatos a ocuparem os cargos da Diretoria.

Parágrafo Único. Durante a elaboração da lista de candidatos, o Comitê de Nomeação levará

em consideração: (i) a necessidade de continuidade da administração; (ii) a participação efetiva

de cada um dos membros da Diretoria durante o último mandato, na hipótese de reeleição; e

(iii) a necessidade de renovação da Diretoria.

Diretor Executivo – Contratação, Posse e Substituição.

Artigo 31. O Movimento poderá, quando julgar necessário, contratar um Diretor Executivo, ou

qualquer outro funcionário, mediante a aprovação de 2/3 (dois terços) dos membros da

Artigo 32. A remuneração do Diretor Executivo e de qualquer outro funcionário será fixada pela

Diretor Executivo –

Competência, Direitos e Deveres.

Artigo 33. Compete ao Diretor Executivo:

I – dar execução à administração e às determinações da Diretoria, bem como dirigir os trabalhos

II – praticar todos os atos necessários ao funcionamento regular do Movimento, determinando

III – contratar e dirigir o corpo executivo do Movimento, bem como os técnicos, auxiliares e

consultores que julgue convenientes ou necessários, bem como determinar as suas atribuições

e poderes, e rescindir os contratos respectivos, após ouvir a Diretoria;

IV – representar o Movimento nos termos do mandato especial que lhe for outorgado pelo

CAPÍTULO V

CONSELHO FISCAL

Artigo 34. O Conselho Fiscal é composto por três membros, associados ou não, eleitos pela

Parágrafo 1º. Os mandatos dos membros do Conselho Fiscal coincidirão com os da Diretoria, e

poderão ser renovados continuadamente.

Parágrafo 2º. Não podem ser eleitos para o Conselho Fiscal o cônjuge ou parente, até terceiro

grau, de membros da administração e de empregados do Movimento.

I – fiscalizar os atos dos administradores e verificar o cumprimento dos seus deveres legais,

II – opinar sobre os relatórios de desempenho financeiro e contábil, bem como sobre as

operações patrimoniais, fazendo constar do seu parecer às informações complementares

julgadas necessárias ou úteis à deliberação da Assembleia Geral;

III – opinar sobre as propostas dos órgãos da administração, a serem submetidas à Assembleia

Geral, relativas às modificações do patrimônio social, planos de investimento ou orçamentos,

dissolução, transformação, incorporação, fusão ou cisão;

IV – denunciar aos órgãos da administração e, se estes não tomarem as providências

necessárias para a defesa dos interesses do Movimento, à Assembleia Geral, quaisquer erros,

V – analisar, ao menos trimestralmente, o balancete e demais demonstrações financeiras

elaboradas periodicamente pelo Movimento;

VI – examinar as demonstrações financeiras do exercício social e sobre elas opinar;

VII – exercer suas atribuições, no caso de liquidação do Movimento;

VIII – realizar auditoria da aplicação dos recursos objeto de termo de parceria;

IX– opinar sobre as prestações de contas dos recursos e bens de origem pública, recebida pelo

Parágrafo 1º. A administração é obrigada, mediante aviso por escrito, a colocar à disposição

dos membros do Conselho Fiscal, dentro de dez dias, cópia das atas de reunião, dos

balancetes e demais demonstrações financeiras.

Parágrafo 2º. O Conselho Fiscal, a pedido de qualquer dos seus membros, solicitará da

administração os esclarecimentos e informações julgados necessários.

Parágrafo 3º. Os membros do Conselho Fiscal assistirão às reuniões da Diretoria, em que se

deliberar sobre assuntos em que devam opinar ou examinar.

Artigo 36. Pelo menos um membro do Conselho Fiscal deverá participar da Assembleia Geral e

responder aos pedidos de informações feitos pelos associados.

Artigo 37. Os membros do Conselho Fiscal respondem pelos danos resultantes de omissão no

cumprimento de seus deveres e de atos praticados com culpa ou dolo, ou com violação da lei

Parágrafo 1º. O membro do Conselho Fiscal não é responsável pelos atos ilícitos de outros

membros, salvo se com eles for conivente.

Parágrafo 2º. A responsabilidade dos membros do Conselho Fiscal por omissão no

cumprimento de seus deveres é solidária, mas dela se exime o membro dissidente que

comunicar sua divergência à administração ou à Assembleia Geral.

CAPITULO VI

VOLUNTÁRIOS

Artigo 38. O Movimento exercerá suas atividades através de voluntários, associados ou não.

Parágrafo 1º. Não será permitida a participação de voluntários que detenham cargo público

eletivo ou de livre nomeação, ou que estiverem exercendo função de assessoria direta a

políticos eleitos ou partido político, ou que com estes mantenham vínculo empregatício,

Parágrafo 2º. O voluntário que se candidatar a cargo eletivo, ou que for empossado em cargo

de livre nomeação ou admitido na função de assessor direto a políticos eleitos ou partido

político, ou que com estes mantenha vínculo empregatício, será afastado automaticamente do

Movimento, enquanto perdurarem tais situações.

CAPÍTULO VII

EXERCÍCIO SOCIAL E DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS

Artigo 39. O exercício social terá início em 1º de janeiro e encerrar-se- á em 31 de dezembro

Artigo 40. Ao fim de cada exercício, será levantado o Balanço Geral, elaboradas as

demonstrações financeiras e preparados os relatórios do Diretor Presidente, inclusive o

relatório anual de execução de atividades, referente ás importâncias recebidas e despendidas

do exercício, a serem submetidos à apreciação da Assembleia Geral Ordinária e do Conselho

CAPÍTULO VIII

DISSOLUÇÃO E LIQUIDAÇÃO

Artigo 41. O Movimento será dissolvido caso se torne impossível a continuação de suas

atividades, de acordo com deliberação da Assembleia Geral especialmente convocada para

esse fim, aprovada por dois terços dos associados presentes.

Parágrafo Único. A Assembleia Geral que aprovar a dissolução do Movimento deverá indicar o

modo pelo qual se fará a liquidação e nomear o liquidante, que exercerá suas funções até a

Artigo 42. Em caso de dissolução do Movimento, seu patrimônio deverá ser transferido a outra

sociedade civil sem fins lucrativos, preferencialmente que tenha objeto social idêntico ou

CAPÍTULO IX

DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 43. O Movimento terá um Regimento Interno que, aprovado pela Diretoria, disciplinará o

Artigo 44. O Movimento não distribuirá a seus associados e diretores, a qualquer título, como

lucros, bonificações ou vantagens, qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas

Artigo 45. As informações, notificações e convocações serão enviadas para os endereços

Artigo 46. Os associados e os membros da administração do Movimento não respondem

pessoalmente ou com seus próprios bens, seja solidária, seja subsidiariamente, pelas

obrigações ou compromissos assumidos pelo Movimento.

Artigo 47. O Estatuto Social somente pode ser alterado, a qualquer tempo, por deliberação de

dois terços dos associados presentes, em Assembleia Geral especialmente convocado para

Artigo 48. Caso qualquer artigo, parágrafo ou disposição deste Estatuto Social venha a ser

julgado ilegal, inválido ou ineficaz por qualquer razão, tal ilegalidade, invalidade ou ineficácia

não afetará outro artigo, parágrafo ou disposição do presente, devendo os associados substituir

a disposição inválida, nula ou ineficaz pela que melhor corresponda à intenção dos associados

Artigo 49. Aos casos omissos aplicar-se- ão as disposições da legislação vigente.

 

 

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